Após a repercussão polêmica do projeto de lei n°192, que pretende alterar a regulação do transporte intermunicipal de passageiros, o governo de Mato Grosso do Sul recuou e irá fazer novas tratativas com os setores interessados para que o projeto possa ser apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado.
Na tarde desta quarta-feira (10), após o projeto ser retirado de pauta de votação na Casa de Leis, o governo se reuniu com representantes da Buser e da Associação Comercial de Campo Grande (ACICG) para tratar do assunto, já que o projeto é uma proposta do Executivo Estadual.
A consultora legislativa do governo, Doriane Gomes, que na reunião estava representando o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), afirmou que todos os lados foram ouvidos e o Executivo irá analisar o que pode ser mudado no texto que foi apresentado na Casa de Leis.
“Nós ouvimos os pedidos, colhemos o que eles precisam e vamos analisar o que é possível alterar no texto que está no parlamento” explicou a representante de Azambuja.
Gomes ainda acrescentou que uma outra reunião será feita, mas, desta vez, com técnicos da Agência para que possam ser definidas as mudanças possíveis de serem feitas no projeto proposto.
“Vamos fazer uma outra reunião para que os técnicos da Agems possam ver quais os pedidos podem ser acolhidos e como o texto pode ser melhorado”, reiterou.
Ainda de acordo com a consultora legislativa, por conta das emendas apresentadas, o projeto deverá retornar para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia para que todos os pontos sejam realizados mais uma vez.
A data desta nova conversa não foi definida, mas, de acordo com o governo, deverá ser feita entre a noite desta quarta-feira (10) e a manhã de quinta-feira (11), uma vez que o projeto será pautado mais uma vez para votação amanhã.
Entenda a polêmica
Entre as mudanças apresentadas no projeto de lei do governo de MS, está o fechamento do mercado para operação de novas empresas por um período de cinco a 10 anos.
Se aprovada, a nova lei pode restringir a 10 quilômetros o limite de distância que motoristas de aplicativos e táxis poderão fazer entre uma cidade e outra. Caso esteja fora do limite estabelecido, o transporte será considerado clandestino e poderá levar a penalidades.
Ainda conforme o documento, artigo 75, inciso 1º, as empresas que estiverem com o instrumento de delegação em vigor na data da publicação da lei poderão continuar prestando o serviço pelo prazo de até 60 meses, ação que pode ser prorrogável por mais 60.
Dessa forma, as empresas entendem que o período é muito longo e protege as atuais concessionárias. A Agems estabelece, ainda, um prazo de até 60 dias para que as empresas se adaptem às novas normas.
Apenas após a invalidação das empresas já presentes no mercado, a agência providenciará o edital de chamamento público para que as demais operadoras possam fazer parte do sistema.
Ou seja, o que antes era instituído por um regime de permissão ou concessão passaria a ser, caso o PL seja sancionado, um regime de autorização, em que não é necessário realizar licitação pública.
Por sua vez, a ACICG, afirmou que o Executivo assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Ministério Público Estadual, no qual se comprometeu a licitar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros até 31 de setembro deste ano e encaminhar ao Legislativo uma nova regulamentação do sistema.
“O projeto de lei proposto busca novamente se esquivar de cumprir com a obrigação de realizar uma licitação transparente para o atendimento das necessidades da concessão do serviço público”, conclui em nota.
Fonte CE.
Redação Gdsnews.
