O juiz José Domingues Filho determinou que o vereador Laudir Munaretto (MDB), presidente da Câmara de Dourados, seja intimado pessoalmente para cumprir decisão proferida em 25 de maio e ler na próxima sessão ordinária a denúncia contra o parlamentar Diogo Castilho (DEM). No despacho proferido hoje, o magistrado cita “notícia de descumprimento da liminar” que havia concedido e alertou o chefe do Legislativo que caso a ordem não seja cumprida haverá implicação por “crime de desobediência e demais cominações administrativas e de improbidade administrativa”.
A ordem para leitura da denúncia na sessão ordinária havia sido dada no final do mês passado pelo titular da 6ª Vara Cível da comarca ao deferir liminar pleiteada pelo eleitor douradense Luan Padilha Araújo. Essa decisão judicial anulou ato administrativo da Câmara responsável por arquivar a denúncia sem leva-la ao plenário.
Ao acionar o Judiciário através do mandado de segurança número 0806281-88.2021.8.12.0002, o denunciante reforçou a narrativa segundo a qual no dia 14 de abril de 2021 o vereador Diogo Castilho desrespeitou decretos municipal e estadual de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus por ter permanecido em um restaurante além das 22h15, embora o toque de recolher vedasse a circulação de pessoas depois das 21h, “deixando o restaurante somente após a Guarda Municipal ir até o local e dispersar os que lá estavam”.
Autor da petição inicial que resultou na liminar, o advogado Daniel Ribas da Cunha protocolizou um pedido de providências na segunda-feira (7), ao argumento de que transcorreram duas sessões sem a leitura da denúncia mesmo com a intimação dos procuradores jurídicos e do presidente da Câmara no dia 27 de maio.
“Por mais que o prazo para recurso esteja vigente, Aa decisão é válida e deveria ter sido cumprida nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Caso quisesse protelar o cumprimento da liminar, deveria o Impetrado interpor recurso cabível e obter o efeito suspensivo, o que não o fez”, pontuou para requerer advertência e posterior punição ao chefe do Legislativo.
Procurada pelo Dourados News nesta manhã, a Câmara Municipal informou através da assessoria de imprensa que haver o entendimento institucional de que ainda há prazo recursal.
Além disso, foi detalhado que a procuradoria jurídica deve ingressar ainda hoje com um recurso pedindo efeito suspensivo da decisão.
No final de maio, quando noticiada à ordem judicial para leitura da denúncia em plenário, o vereador Diogo Castilho classificou a iniciativa do eleitor com uma perseguição pessoal e política. O parlamentar assegurou estar à disposição para esclarecimentos e queixou-se da falta de notícias positivas a seu respeito, mencionando que tem prestado plantões de graça na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), bem como está elaborando um plano de ação para contratação de médicos plantonistas na unidade.
Fonte STJ.
Redação Gdsnews.
