Já está disponível no Portal do Jurisdicionado, no site do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, o link para que os órgãos jurisdicionados respondam o questionário referente ao “Levantamento Nacional da Transparência Pública”. Ele faz parte de uma pesquisa desenvolvida pelo Programa Nacional de Transparência Pública que tem como objetivo ampliar a transparência da administração e contribuir com a prevenção da corrupção e o fortalecimento da participação democrática no País.
A iniciativa pretende avaliar o nível de transparência ativa dos portais dos Poderes e órgãos fiscalizados pelos Tribunais de Contas, incluídos os sites mantidos pelas próprias instituições de controle externo.
O questionário deverá ser respondido pelos Controladores Internos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, abrangendo União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
O levantamento será realizado em duas etapas, sendo a primeira uma avaliação preliminar efetuada pelos Controladores Internos e, em seguida, a avaliação definitiva pelos Tribunais de Contas dos resultados obtidos.
O questionário é fruto de um acordo plurilateral de cooperação técnica celebrado entre os Tribunais de Contas, o Conselho Nacional de Controle Interno, o Instituto Rui Barbosa, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios, assinado no dia 22 de maio de 2022 visando a implementação do Programa Nacional de Transparência Pública.
O acordo de cooperação tem por objetivo promover ações voltadas à ampliação da transparência das informações produzidas pelo Poder Público e fomentar projetos como a realização do Levantamento Nacional de Transparência Pública, desenvolvimento do Radar de Transparência Pública Nacional e a institucionalização do Mês da Transparência Pública Nacional.
O diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, ressalta a importância da participação dos municípios respondendo ao questionário que vai possibilitar um diagnóstico a nível nacional sobre o cumprimento da lei da transparência e mostrar o que precisa ser melhorado. “A participação dos municípios respondendo ao questionário é obrigatória e é importante que as respostas sejam realmente de acordo com a realidade. Mas é importante lembrar que esse trabalho não é punitivo, não é uma fiscalização. É um trabalho pedagógico voltado a auxiliar os municípios a dar cumprimento à lei e dar uma resposta à sociedade sobre o dever de prestar contas e dar transparência à ação do poder público”.
O questionário poderá ser acessado dos dias 5/7 a 15/7/22 pelo link https://limesurvey.tce.mt.gov.br/index.php/974931
FONTE: TCE-MS/ REDAÇÃO
