Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Resolução 20/2022. Protocolada nesta quarta-feira (3), a proposta cria a comenda “Selo Empresa Socialmente Responsável – Transparência” a ser entregue pela Casa de Leis.
A intenção é que a honraria seja entregue às empresas, organizações empresariais ou instituições filantrópicas que recebam recursos públicos e adotem políticas e práticas em respeito à Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011).
Conforme a proposta, cada integrante do Poder Legislativo Estadual poderá indicar até dois homenageados para receberem a comenda, por meio de requerimento feito à Mesa Diretora. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Agência ALEMS.
