Em Dourados uma nova licitação foi aberta pela Câmara Municipal, que não desistiu da reforma e ampliação da Casa de Leis após o primeiro processo licitatório – orçado em R$ 19 milhões – ser acusado como fraudulento. Com as eleições de 2024, o prédio que da Av. Marcelino Pires passa a abrigar dois novos vereadores em 2025.
Localizado na região central de Dourados há pelo menos quatro décadas – distante cerca de 223 km da Capital -, o prédio já apresenta problemas estruturais, tanto que os próprios parlamentares usam, provisoriamente, o espaço que era um supermercado no Shopping Avenida Center como Casa de Leis.
Conforme a Câmara, o certame fica marcado para 06 de fevereiro do próximo ano, às 08h, sendo um processo de ampla concorrência pelo menor preço, “na forma de execução indireta sob regime de empreitada por preço unitário”, cita o texto.
Presidente da Câmara de Dourados, Laudir Munaretto considera a ampliação um dos principais focos de sua gestão, chamando a situação de “necessidade que se arrasta há décadas”.
Importante destacar que essa obra – pela projeção e avaliação de preços de mercado, do sistema oficial de referência de preços da Administração Pública -, está orçada em exatos R$ 19.268.782,57, com a previsão de que a vencedora execute o serviço no prazo de 12 meses.
Nesta semana a reportagem detalhou a mudança que aumenta o número de vereadores em Dourados. Pela legislação federal, há cerca de 20 anos, o município poderia ter 21 parlamentares, o que subiria os gastos.
Já para 2025 um vereador em Dourados receberá R$ 4,7 mil a mais, com salários que saltam de R$ 12,6 mil para R$ 17,3 mil.
Polêmicas e cancelamento
Ainda em 1º de novembro de 2022 a Câmara Municipal de Dourados abria a licitação para reforma de sua sede, processo esse começado pela “Projetando” no início deste ano, porém cancelado após processo administrativo.
Cabe ressaltar que houve apuração da Procuradoria Jurídica da Câmara de Dourados, sobre a notícia de suposta falsidade dos documentos que compuseram o atestado de capacidade técnica da empresa Projetando Engenharia & Arquitetura Eirelli, vencedora do antigo certame.
Segundo parecer jurídico, após análise, foi comprovado que a contratada e seu responsável técnico usaram de documentos particulares falsos, para de obter documentos públicos inadequados para participar da licitação.
“Cometendo fraude em processo de licitação, o que fere o princípio da isonomia e impede a Administração de realizar a contratação mais vantajosa”, esclarece.
Vale lembrar, conforme apuração da reportagem que essa empresa usava até mesmo endereço falso nos dados contidos em pelo menos um de seus dois Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ’s)
O próprio promotor de Justiça da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados, Ricardo Rotunno, apontou essa confusão entre a Projetando Construtora & Incorporadora Ltda. (CNPJ 18.930.668/0001-01) e a pessoa jurídica JMBF Projetando Arquitetura & Construções Ltda. (CNPJ 33.748.369/0001-36), “ao que tudo indica pertencentes ao mesmo grupo de pessoas”, afirmou.
Enquanto um endereço (Rua Herculano Pena, n.º 405, no centro de Coxim) não continha qualquer identificação da empresa, na sede também em Coxim da Projetando Arquitetura e Construções Ltda. (Rua João Pessoa, n.º 26, centro) funcionava até então uma empresa de decoração de festas, a “Suh Decor”.
Como citado pelo próprio legislativos, foram encontradas inconsistências quanto ao:
Número de Registro de Responsabilidade Técnica
Identificação da empresa contratada;
Identificação do número de contrato;
Registro da data de início e fim da obra;
Supressão do contrato de serviços n.º 081/15 e seus aditivos n.º 01 e 02;
Data dos documentos do Termo de Recebimento de Obras e Atestado Técnico junto a Energia Sustentável do Brasil – ESBR;
Divergência nos itens e assinaturas do Atestado de Capacidade Técnica de Obras.
Diante da acusação de fraude, a Projetando se mostrou disposta a devolver os valores que já tinha recebido para reformar a Câmara, doando inclusive o material e equipamentos já presentes no canteiro de obras.
Inicialmente, os advogados sinalizaram a devolução de R$ 165.379,00 já pagos, enquanto os materiais estariam orçados em R$ 256,3 mil.
Em contraproposta, o comando da Câmara se negou a receber os materiais, alegando “má conservação”, pedindo até mesmo indenização pelos 11 meses de atraso devido à suspensão.
Fonte CE.
Redação Gdsnews.
