Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (25), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou três proposições, incluindo o Projeto de Lei 242/2022, proposto pelo deputado Lucas de Lima (PDT). Esta medida visa estender a validade dos laudos médico-periciais que atestam Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências irreversíveis, garantindo direitos fundamentais aos portadores dessas condições.
A principal mudança introduzida pelo projeto é a validade indeterminada dos laudos, o que possibilita aos beneficiários a obtenção de benefícios de forma mais simplificada, de acordo com a legislação estadual vigente. Isso também assegura a manutenção e, se necessário, a revisão dos benefícios ao longo do tempo.
O projeto também estabelece que, no âmbito educacional, os laudos devem focar apenas na identificação da condição do estudante, deixando a avaliação da necessidade de atendimento especializado a cargo das instituições de ensino.
Além dessa aprovação, a ALEMS também discutiu outras propostas importantes, como o reajuste de 2,2% nos salários dos servidores do Poder Legislativo, incluindo aumento no auxílio-alimentação e no auxílio-transporte.
Outro destaque foi o Projeto de Lei 71/2024, que nomeia a sala do Tribunal do Júri do Fórum da comarca de Paranaíba em homenagem ao desembargador José Benedicto de Figueiredo, reconhecendo sua contribuição para a justiça na região.
Redação Gdsnews
Fonte/Gdsnews
