Acordo feito entre o governo do Estado e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que permitiu o desmatamento de 191 mil m² de mata no Parque dos Poderes, fará a vereadora de Campo Grande Luiza Ribeiro (PT) acelerar o reenvio de projeto de lei que pede o tombamento da região para votação na Câmara Municipal.
O projeto de lei apresentado no começo deste ano na Casa de Leis previa o tombamento dos parques das Nações Indígenas, do Prosa e dos Poderes, com a proibição de ações como retirada de qualquer espécie de vegetação, realização de obras que implicassem em alteração das condições ecológicas locais, atividades capazes de provocar erosão das terras ou assoreamento das coleções hídricas, atividades que ameaçassem extinguir espécies da fauna e da flora existentes na área e exploração de recursos naturais, exceto para fins de pesquisa científica e tecnológica.
O texto, porém, foi retirado de pauta pela autora enquanto tramitava na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal em razão de uma possível inconstitucionalidade encontrada na época pelo seu relator, o vereador Papy (Solidariedade).
Porém, com a publicação do acordo entre governo e MPMS, a vereadora afirmou ao Correio do Estado que a medida passou a ser urgente.
“A gente acha que o tombamento ganha mais urgência agora com esse acordo do MPMS com o Imasul [Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul]. O acordo vai extinguir a liminar com decisão que proibia o desmatamento no Parque dos Poderes. Ele ainda não foi homologado, mas provoca inquietação na gente e deixa ainda mais urgente a aprovação do projeto de lei de tombamento, que seria um equipamento jurídico de proteção”, afirmou Luiza.
De acordo com a parlamentar, o projeto deve voltar a tramitar na Câmara já a partir de setembro, quando termina o prazo para manifestações das partes.
“Esse desmatamento pode resultar em reais prejuízos à fauna da região, que tem muitos pássaros e outros animais, e às nascentes. Essa supressão pode causar aumento da temperatura e agravamento das enchentes, então nossa inquietação hoje foi imensa”, completou.
A notícia levou várias entidades ligadas à preservação do meio ambiente e do Parque dos Poderes a se reunirem para alinhar as medidas que poderiam ser tomadas.
Entre as alternativas está o ingresso de petição nos autos do processo pedindo a não homologação do acordo pelo juiz do caso.
De acordo com a advogada Giselle Marques, os motivos seriam: o fato de o meio ambiente ser direito indisponível; o fato de o acordo não prever nenhuma penalidade para o Estado caso seja descumprido; o acordo preve a possibilidade de desmatamento de novas áreas que nem mesmo estão autorizadas pela Lei 5.327/2018, ou seja, estão em desacordo com essa lei; e o fato de a ação ser contra o desmatamento e o acordo permitir o desmatamento de quase 19 hectares.
ACORDO
O acordo judicial prevê que repartições públicas do Poder Executivo ampliem o estacionamento desmatando as adjacências dos prédios públicos.
Para ampliar o estacionamento das secretarias e de outros órgãos ligados ao Poder Executivo, o governo pretende suprimir 2.500 m² em média de mata atrás de cada secretaria (Justiça e Segurança Pública, Saúde, Educação, Procuradoria-Geral do Estado e Defensoria Pública, Secretaria de Administração e Controladoria-Geral, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Administração) e da Governadoria.
Para liberar o desmate desses hectares, o acordo afirma que as partes envolvidas protegerão outros 11 hectares de vegetação nativa arbórea a mais do que a lei vigente que regulamenta a ocupação do Parque dos Poderes protege, que é de 164,61 hectares.
A contrapartida do acordo foi a de não desmatar mais além do limite de 19 hectares que será liberado a partir de agora. Uma área passível de supressão de 13,1 hectares ficará protegida.
Fonte CE.
Redação Gdsnews.
