O governo de Mato Grosso do Sul está se movimentando para oferecer uma oportunidade de renegociação de dívidas aos inadimplentes da Agência de Habitação de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS). O programa, denominado “Novo Morar Legal”, foi encaminhado à Assembleia Legislativa do estado e visa beneficiar até 10 mil mutuários com mais de três prestações em atraso na agência.
No projeto apresentado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), o governo propõe descontos consideráveis para os inadimplentes, com condições que abrangem programas anteriores como o Che Ro Ga Mi, do programa Pró-Casa, e do Novo Habitar, todos pertencentes à carteira originária da extinta Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de MS (CDGU), precursora da Agehab.
As condições oferecidas para os imóveis cobertos por esses contratos incluem:
– Desconto de até 80% para pagamento à vista.
– Desconto de até 65% para pagamento parcelado em até 360 meses.
Esses descontos incidem sobre o saldo devedor atualizado, abrangendo prestações vencidas, vencindas e encargos que compõem o saldo devedor. Além disso, para pagamentos à vista ou parcelados em até 120 meses, há um desconto de 40% sobre juros e multa.
É importante ressaltar que o programa “Novo Morar Legal” não contempla renegociações de contratos vinculados ao extinto Instituto de Previdência de Mato Grosso do Sul (Previsul), contratos com créditos de terceiros administrados pela Agehab, como aqueles originados na Caixa Econômica Federal, e contratos de regularização fundiária.
O governador Riedel destaca a importância desse programa, mencionando o sucesso do programa Morar Legal implementado durante sua gestão como secretário de governo de seu antecessor, Reinaldo Azambuja, em 2015, que atendeu cerca de 9,7 mil mutuários inadimplentes em todo o estado na época.
O projeto de lei do “Novo Morar Legal” foi protocolado recentemente e agora está em tramitação na Assembleia Legislativa, aguardando análise e aprovação para entrar em vigor e beneficiar os mutuários da Agehab que se encontram em situação de inadimplência.
Redação Gdsnews
Fonte/CE
