As prefeituras sul-mato-grossenses vão precisar viabilizar pelo menos R$ 1,746 bilhão por ano para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de quinta-feira (22), que obriga o poder público a oferecer e garantir 121.308 vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos.
Em todo o País, serão necessários R$ 120,5 bilhões, de acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que aponta que as prefeituras terão dificuldades para viabilizar os recursos.
Conforme adiantou o Correio do Estado, na edição de ontem, a decisão da Suprema Corte é sobre o Recurso Extraordinário (RE) 1.008.166, que trata de ação movida pelo município de Criciúma (SC) sobre a obrigatoriedade do poder público de oferecer e garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos.
O presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, divulgou uma nota afirmando que a “entidade lamenta defesas feitas por magistrados que optaram por não considerar a viabilidade da decisão, a diversidade de realidades locais, os desafios já enfrentados pelas administrações municipais na prestação de serviços básicos à população e os impactos decorrentes da decisão”. E continuou: “Erram os ministros ao não diferenciarem creche de pré-escola, na medida em que a creche é o único segmento da educação básica que, constitucionalmente, não é obrigatório”.
Segundo o levantamento da entidade, em todo o Brasil, as prefeituras terão de viabilizar R$ 120,5 bilhões, sem considerar a construção de novos prédios, recursos que terão de ser tirados de outros serviços do setor educacional oferecidos à população.
A CNM “vê o resultado com extrema preocupação”. “A tese de repercussão geral aprovada pela Corte [STF] pode afetar os serviços prestados em todas as etapas da educação”, completou.
CUSTOS
Em Mato Grosso do Sul, o valor que os gestores municipais terão de viabilizar será de R$ 1,746 bilhão por ano para atender 121.308 crianças entre zero e três anos, uma vez que as prefeituras possuem um custo por aluno aproximado de R$ 1.200 por mês, conforme estudo técnico da CNM.
Com esse valor, contemplariam 100% dos 175.679 menores nessa faixa etária.
O valor só não é maior porque as prefeituras do Estado já têm em suas redes 44.594 crianças matriculadas, o que corresponde a 25,5% dos menores entre zero e três anos. A rede privada tem outros 9.777 matriculados.
A preocupação da confederação sobre as condições de atender à determinação do STF é reforçada pelo corte de R$ 1 bilhão feito pelo governo federal no orçamento previsto para a educação em 2023.
Segundo nota técnica da organização social Todos pela Educação – que tem apoio do bilionário brasileiro Jorge Paulo Lemann –, a redução consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) enviado ao Congresso Nacional.
O movimento demonstrou preocupação com a redução apontada pelo governo federal, uma vez que houve “uma perda significativa na previsão de orçamento para a educação básica”.
“Se em 2022, o valor proposto para a área foi de R$ 5,9 bilhões – tendo sido ao fim aprovado pelo Congresso R$ 7,1 bilhões, entre reforços de emendas parlamentares, para 2023 são sugeridos apenas R$ 5,2 bilhões”, ressaltou o Todos pela Educação.
O movimento enfatizou que duas etapas tiveram diminuições mais significativas: a Educação Infantil e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), com 96% e 56% respectivamente.
Já em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do Ministério da Educação (MEC), foi observada uma perda de R$ 993 milhões.
PNE
O valor médio de manutenção das crianças na creche, atualmente, chega a cerca de R$ 50 bilhões/ano em todo o Brasil, dos quais R$ 35 bilhões estão sob responsabilidade dos municípios.
Para matricular 50% das crianças nas creches até 2024, como define a meta do Plano Nacional de Educação (PNE), seriam necessárias 2,6 milhões de novas vagas, totalizando um custo anual de R$ 37,4 bilhões para as prefeituras. No Estado, o investimento seria de R$ 486 milhões para atender 33.816 crianças até três anos de idade.
Fonte CE.
Redação Gdsnews.
