Fernanda Kintschner
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram os pareceres favoráveis a nove projetos analisados na reunião desta quarta-feira (27), que também apreciou outros dois pareceres contrários.
Pareceres favoráveis – Os seguintes projetos obtiveram pareceres favoráveis aprovados e, portanto, seguem para apreciação do plenário. PL 58/2021, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica.
Deputado Barbosinha (DEM) devolveu PL 212/2021, de autoria de Marcio Fernandes (MDB), que retornou à CCJR devido as emendas 1 e 2, dizendo que foram corrigidas as inconsistências da proposta e agora não interferem na administração escolar. E assim emitiu parecer favorável com as emendas. Agora a proposta obrigada a utilização da norma culta da Língua Portuguesa nos instrumentos de aprendizagem utilizados no ambiente escolar, nos documentos oficiais e na confecção de materiais didáticos, como forma de padronização do idioma oficial do país.
PL 284/2021, deputado João Henrique (PL), declara de Utilidade Pública Estadual da Associação Pedacinho do Céu, com sede no Município de Campo Grande, MS.
PR 060/2021, Coronel David (sem partido), concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. Do mesmo autor, PR 59/2021, concede Comenda do Mérito Legislativo.
PL 210/2021, Poder Executivo, que retornou à CCJR devido a quatro emendas. Foram acolhidas as emendas 3, 4 e 5 e foi rejeitada a emenda aditiva nº 2. A proposta altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei no 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica. A proposta versa sobre licenças aos servidores.
PL 288/2021, também do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei 2.766, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências foi aprovado. A proposta permite que a população acompanhe as decisões da Agepan com mais efetividade com a realização de audiências públicas.
Projeto de Resolução 57/2021, Amarildo Cruz (PT), altera a redação da lei que institui a Medalha Zumbi dos Palmares, concedida a pessoas que combatam o racismo e promovam a igualdade racial, de forma a modificar o nome da honraria para Troféu Zumbi dos Palmares.
Projeto de Resolução 061/2021, de Eduardo Rocha (MDB), concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica.
Pareceres contrários
Devido a vícios de constitucionalidade e legalidade, segundo o parecer contrário, foi rejeitado o PL 273/2020, Antonio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre a indicação ostensiva da data de fabricação dos veículos empregados no transporte público intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Segue ao arquivo.
De mesma autoria, o PL 268/2021, que dispõe sobre a implementação do Programa Educacional Para Prática de Educação Física Adaptadas para Estudantes com Deficiência também foi rejeitado. O parecer contrário dispõe que o tema é concernente ao funcionamento da máquina administrativa, matéria reservada apenas ao chefe do Executivo. Segue ao arquivo.
Ainda durante esta reunião foram distribuídos 13 projetos para relatoria, dentre eles o Projeto de Lei 285/2021, de autoria do Poder Executivo, que prevê a segunda revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020/2023 e também, de mesma autoria, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 (Projeto de Lei 286/2021), com estimativa de receita e fixação de despesa no valor de R$ 18,475 bilhões – saiba mais sobre as peças clicando aqui.
